| EXPEDIENTE Nº 8792 | |
| Projeto de Lei Nº 723 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 3.938.400,00 (TRÊS MILHÕES NOVECENTOS E TRINTA E OITO MIL COM QUATROCENTOS REAIS), POR ENTRADA DE RECURSO, R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) 0500- 0000000 TENDO COMO FONTE DE RECURSO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples São Leopoldo, 06 de Novembro de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 06/11/2024 às 14:09:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 118641b96418a56e476b57e73b1b53ef.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 151397. |
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