OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO DE CONTAS, NO VALOR DE R$ 1.158.266,69 (UM MILHÃO, CENTO E CINQUENTA E OITO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) – RECURSO 0600.0000501 – TENDO COMO FONTE O RECURSO DEFINIDO PELA PORTARIA FM/MS Nº 5.167 DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE ESTABELECE O RECURSO DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, COM EFEITO FINANCEIRO A PARTIR DA SEXTA PARCELA DO REPASSE FEDERAL MAC"

PARECER JURÍDICO