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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHOES DE REAIS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 0751-00009999 - CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO EXERCÍCIO DE 2023" O Ver. Nestor Pedro Schwertner (PT) nomeia o Vereador Brasil Oliveira (PSD) como relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 07 de Novembro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/11/2024 às 14:54:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7e78cebb01e5a93318307eaf864b4761.
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