EXPEDIENTE Nº 8850
Projeto de Lei Nº 726

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO DE CONTAS, NO VALOR DE R$ 133.038,46 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) – RECURSO 0600.0000501 – TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS MESES JULHO E AGOSTO DE 2024; CONFORME LEI Nº 4.320/1964, ART. 43, § 3º"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:  Finança

William Tiago

Assessor Jurídico.  

   

São Leopoldo, 12 de Novembro de 2024.

   

   

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