| EXPEDIENTE Nº 8855 | |
| Projeto de Lei Nº 731 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSOS O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA PORT.FED. 2841/2023 MIDR - REESTABELECIMENTO DOS ECOPONTOS NO VALOR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS)" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer. William Tiago Assessor Jurídico. São Leopoldo, 12 de Novembro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por WILLIAM TIAGO SILVA DOS SANTOS em 12/11/2024 às 14:15:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a13486e2c45243d112f8c05e01a0849f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 151704. |
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