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"Altera a Lei Municipal nº 7.737, de 1º de agosto de 2012." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou o Vereador Nestor Schwertner (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 13 de Novembro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/11/2024 às 15:11:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9c62dbef76e0eac7cae0b30ff85f3cb1.
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