Comissão de Constituição e Justiça |
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"Designa a Rua 25 - LOT. RECREIO - Bairro Campestre, que passa a denominar-se, Rua Vagner de Oliveira. " O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeia o Vereador Nestor Schwertner (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 19 de Novembro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/11/2024 às 17:34:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a77a820491f6d7a35372fc770280d9eb.
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