Comissão de Constituição e Justiça |
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"Solicita denominação da Rua Três e trecho da Regina Mundi, situada no Bairro Cristo Rei, para a seguinte denominação: Rua Dos Jesuítas." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeia o Vereador Nestor Schwertner (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 19 de Novembro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/11/2024 às 17:37:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ee868708f02691e1111e77841cf5b429.
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