| EXPEDIENTE Nº 8987 | |
| Emenda Nº 573 | |
OBJETO: "Emenda Modificativa - PL 715/2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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Viável a apresentação de emendas à LOA conforme dicção do art. 69 da LOM. A emenda propõe a o incremento de recurso para o programa de distribuição de renda, efetuando equânime redução em rubrica destinada a qualificação dos servidores da PGM. Apesar de alterar rubrica destinada a qualificação de servidores, entendo que não se trata de despesas obrigatórias com pessoal, razão pela qual entendo passível de admissão a emenda exame. Opino pela legalidade da iniciativa. É o parecer. Votação: Maioria Absoluta São Leopoldo, 26 de Novembro de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico. |
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 26/11/2024 às 11:06:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 85c4aac333ce4e3708399daee5ac22e2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 152904. |
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