| EXPEDIENTE Nº 8986 | |
| Emenda Nº 572 | |
OBJETO: "Emenda Modificativa - PL 715/2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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Viável a apresentação de emendas à LOA conforme dicção do art. 69 da LOM. A emenda propõe a o incremento de recurso para o programa mais comida no prato, promovendo movimentação de valores entre os órgãos 12 e 13. A presente emenda promove incremento de receita em determinada atividade, e promove igual redução em outra, demonstrando assim a origem da receita para fazer frente a tal ampliação. Opino pela legalidade da iniciativa. É o parecer. Votação: Maioria Absoluta São Leopoldo, 26 de Novembro de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico. |
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 26/11/2024 às 11:10:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9c43baa25d0932764a26020b57c7b1d3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 152906. |
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