| EXPEDIENTE Nº 9000 | |
| Projeto de Lei Nº 734 | |
OBJETO: "ALTERA A LEI 9.051 DE 23 DE AGOSTO DE 2019, QUE INSTITUI O CONSELHO E REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA E COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO - COMUDEPE, BEM COMO DISPÕE SOBRE ASPECTOS DA POLÍTICA DE ATENÇÃO A ESTE PÚBLICO" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 27 de Novembro de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 27/11/2024 às 11:43:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bf24a75cc227e0e0305c3867c67fe068.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 152998. |
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