EXPEDIENTE Nº 0410
Pedido de Providência Nº 187

OBJETO: "Solicita providências acerca da disponibilização das fichas de atendimento aos pacientes na UBS Cohab Duque, onde os mesmos enfrentam filas durante toda a madrugada, expostos ao tempo por não haver sequer cobertura para aguardarem a abertura da unidade de saúde."

PARECER JURÍDICO

 O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno.              

Cumpre à Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o artigo 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno.

Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, à Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido de providência. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com o autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões: Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 02 de Maio de 2017.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 02/05/2017 às 15:09:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 050a4b7504baf8a836503812e816ac35.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 15367.

HASH SHA256: 31c1e41da3361e52b395da7a9458f7a84485fae49e9950151931f6d7f2074b02



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
TANIA MARLI JUNGBLUTH:29675898020 às 02/05/2017 15:29:49
TANIA MARLI JUNGBLUTH:29675898020 às 02/05/2017 15:32:29