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"Emenda Aditiva - PL 715/2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Nestor Pedro Schwertner (PT) nomeia o Vereador Brasil Oliveira (PSD) como relator, da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela existência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, acompanhando o Parecer Jurídico.
Sala das Comissões, 09 de Dezembro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/12/2024 às 13:26:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7039d3e092903387e13fcfd16b9a9427.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 153758. |
