EXPEDIENTE Nº 0413
Pedido de Informação Nº 037

OBJETO: "Requer informações sobre cargos em comissão e servidores com função gratificada, indicando lotação e função exercida, haja vista a notícia de que inúmeros servidores se encontram em desvio de cargo e/ou função."

PARECER JURÍDICO

O pedido de informações é um instrumento disponibilizado ao vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 91, c/c art. 78, V. do Regimento Interno, sendo, também, objeto de deliberação da Câmara o pedido de informações.          

Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o supra referido art. 91, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno.

Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento, para posteriormente a Comissão Técnica Permanente, competente, deliberar sobre o pedido de providência. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com o autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à mesa e deliberação pelo plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:  Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 02 de Maio de 2017.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 02/05/2017 às 15:23:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 44b014caecdb30b541d7403ccb1313af.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 15380.

HASH SHA256: 31390ea13866964d09fae6479e69a6381705c203f26cb55a2c9882aeea0859eb



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
TANIA MARLI JUNGBLUTH:29675898020 às 02/05/2017 15:38:57
TANIA MARLI JUNGBLUTH:29675898020 às 02/05/2017 15:39:34
TANIA MARLI JUNGBLUTH:29675898020 às 02/05/2017 15:40:08