EXPEDIENTE Nº 9086
Projeto de Lei Nº 744

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), PARA DEVOLUÇÃO AO GOVERNO FEDERAL, DE VERBA PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESPOSTA, CONFORME PROCESSO Nº: 59000.014100/2024-41, TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE VERBA DO PRÓPRIO ORÇAMENTO"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões: Finança

William Tiago

Assessor Jurídico.   

São Leopoldo, 10 de Dezembro de 2024.

   

   
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