| EXPEDIENTE Nº 9106 | |
| Projeto de Lei Nº 749 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO DE CONTAS, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) – RECURSO 0621.0000230 – TENDO COMO FONTE O REPASSE ESTADUAL EXCEPCIONAL E EXTRAORDINÁRIO DE RECURSOS FINANCEIROS DA SECRETARIA DA SAÚDE PARA SEREM ALOCADOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DOS HOSPITAIS QUE ESTÃO REALIZANDO ATENDIMENTOS DE RETAGUARDA ÀS VÍTIMAS DOS DESASTRES, CONFORME PORTARIA SES Nº 301/2024" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer. William Tiago Assessor Jurídico
São Leopoldo, 10 de Dezembro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por WILLIAM TIAGO SILVA DOS SANTOS em 10/12/2024 às 16:29:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0b2ca9997e59c024f0079365b4be3888.
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