EXPEDIENTE Nº 9111 | |
Projeto de Lei Nº 752 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 710.002,14 (SETECENTOS E DEZ MIL, DOIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer. William Tiago Assessor Jurídico. São Leopoldo, 10 de Dezembro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por WILLIAM TIAGO SILVA DOS SANTOS em 10/12/2024 às 16:57:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2916441e5dd48c9b10f504562c747f60.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 154052. |