Trata-se de projeto da iniciativa do Executivo, regulamentado o uso do Barco Escola Peixe Dourado. Típico conteúdo de iniciativa reservada ao Prefeito,  isso porque para além de regulamentar o uso,  cria atribuições para a Secretaria do Meio Ambiente - aplicabilidade do art. 134 e 152, inc. I da LOM.

Inegavelmente a matéria é de interesse local, e se amolda ao art. 30, inc. I da CF.

Assim,  opino pela constitucionalidade formal e material do projeto.

É o parecer.

 
Votação:

Urgência:   mairoria absoluta

Mérito:   Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 11 de Dezembro de 2024.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.