EXPEDIENTE Nº 0329
Requerimento Nº 018

OBJETO: "Pedido de Licença Vereador Adão Rambor(PDT)"

PARECER JURÍDICO

Trata-se de pedido de licença, por motivo de casamento.

O requerimento deste expediente é regimental, encontrando fundamento no art. 16, inciso IX, do Regimento Interno.

Pelo motivo do afastamento do vereador a presidência, com auxílio da bancada do PDT deve convocar o suplente, conforme diligências de praxe, na forma disposta no art. 16, § 2º, do R.I.

Não há óbice legal para o gozo da licença requerida. A certidão de casamento deve ser apresentada posteriormente, podendo ser anexada no expediente, se necessário.

São Leopoldo, 12 de Fevereiro de 2025.

   

   
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