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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.674.831,22 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), TENDO COMO FONTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAIS DO GOVERNO FEDERAL – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO" O Ver. Daniel Daudt Schaefer (PL) nomeou o Vereador Fábio Bernardo (PT) como relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é favorável, seguindo o Parecer Jurídico, sendo o Parecer aprovado por unanimidade pela Comissão Permanente.
Sala das Comissões, 13 de Fevereiro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/02/2025 às 15:48:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6830789fed717b95aa58f4174dd9bf11.
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