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"Indica a proibição do trabalho ao ar livre de servidores públicos municipais e trabalhadores terceirizados atuantes na Administração Pública Municipal, entre os horários de dez e dezesseis horas, em dias de calor extremo." O Ver. Alexandre Silva (PL) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, de acordo com o Parecer Jurídico, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 18 de Fevereiro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/02/2025 às 17:08:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 148bbcaf81c3ea2280f5df26aff8b3e3.
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