Trata-se de Requerimento para realização de Sessão Solene em homenagem ao dia do Servidor Público, a ser realizada no dia 29/10/2025 (Segunda-feira).

O Vereador possui legitimidade para oferecer proposições, conforme art. 14, IV do Regimento Interno (RI), inclusive "Requerimento" (art. 81, I do RI).

O Requerimento que solicita Sessão Solene deve ser escrito e depende de discussão e votação do Plenário (art. 104, IV do RI).

As Sessões Solenes destinam-se a comemorações ou homenagens (art. 188 do RI) e poderão ser realizadas em local diverso ao da sede da Câmara (art. 188, § 6º do RI).

Podem, inclusive, marcar a passagem de datas jubilosas de entidades, grêmios ou clubes, desde que quinquênios ou decênios (art. 188, § 4º do RI).

As sessões solenes e especiais não poderão coincidir com o horário das Sessões Plenárias e Ordinárias (art. 113, parágrafo único do RI) e nelas não haverá Expediente, Ordem do Dia, Explicações Pessoais, nem tempo determinado para seu encerramento (art. 188, § 2º do RI).

Ressalta-se que o Vereador está limitado a proposição de três Sessões Solenes ou Sessões Especiais, a sua livre escolha, por sessão legislativa (ano).

Dessa forma, o Requerimento em análise está de acordo com os requisitos estabelecidos pelo Regimento Interno e será aprovado se tiver a concordância da maioria simples dos vereadores, em votação única (art. 153 combinado com o art. 144, III do RI).

É o parecer favorável, portanto.

São Leopoldo, 20 de Fevereiro de 2025.