| EXPEDIENTE Nº 0330 | |
| Pedido de Providência Nº 279 | |
OBJETO: "Solicita desassoreamento do Arroio João Correia, conhecido como "Valão", para remover resíduos acumulados no fundo do arroio, na Avenida João Correia no Bairro Vicentina, início do bairro São Miguel e Vicentina." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso IV, do Regimento Interno (Resolução nº 184, de 12 de dezembro de 2023), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 81 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. No entanto, o presente PDP possui o mesmo objeto do PDP 299/2025 nº (Expediente 355) e mesma autoria, onde já consta parecer favorável da Assessoria Jurídica. Assim sendo - considerando tratar-se de proposição, da mesma natureza e objeto, de outra em tramitação - esta Assessora Jurídica OPINA pelo ARQUIVAMENTO da presente proposição. O parecer é pelo arquivamento. São Leopoldo, 24 de Fevereiro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por DR. ALEXANDRE JUNIOR REIS em 24/02/2025 às 15:51:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f699f33227cef1adb00713b5c0355237.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 157639. |
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