| EXPEDIENTE Nº 0273 | |
| Projeto de Lei Nº 008 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino públicas e privadas, de nível básico, fundamental, médio, técnico e superior, a oferecerem canais sigilosos de denúncias sobre a prática de bullying" PARECER JURÍDICO |
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O parecer jurídico segue em documento anexo.
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Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 25/02/2025 às 15:53:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ce8019b9df0c90a0c679d8b43969b3d1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 157761. |
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