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"Solicitação de Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Servidor Público, 29 de outubro de 2025, às 18:hs30. " O Ver. Alexandre Silva (PL) nomeou como relator da Comissão de Constituição e Justiça o Vereador Jailson Nardes (PP) em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 25 de Fevereiro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/02/2025 às 17:08:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a027e64d3cf56241b36cf150e38bc169.
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