O presente expediente está fundamentado seu pedido no art. 88 do Regimento Interno, mencionando como Projeto de Resolução, estando este projeto enquadrado no inciso I, do parágrafo único, do referente artigo, “Regimento Interno e suas alterações”, o qual visa neste caso realizar sessões plenárias descentralizadas da Câmara de Vereadores no ano de 2015.

O presente projeto Resolução está sendo apresentado pela Mesa, atendendo dessa forma o art. 218, II do Regimento Interno.

A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário.