Trata-se de Requerimento da lavra do Sr. Prefeito Municipal com objetivo de obter autorização para exoneração de servidores das funções de Ouvidor e Corregedor da Guarda Civil Municipal.

A medida visa obedecer ao que estabelece o § 2º do art. 13 da 13.022/2014, que tem a seguinte redação: Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.

A juntada das portarias anexadas ao expediente dão conta de que houve exonerações que necessitam da autorização legislativa para adequação da estrutura administrativa da Guarda Municipal.

É bem verdade que a autorização é extemporânea, contudo há que se referir que há uma lacuna legislativa no município que delimite os contornos do que venha a ser “razão relevante e específica” – o que reclama a edição de lei local e complemento à Lei Federal.

O fato é que a função do ouvidor e do corregedor requerem uma proteção legal,  dada a relevância e a natureza da função. É um respaldo àquele que poderá ouvir denúncias de seus colegas e superiores.  Portanto a exoneração necessita de justificativa e aprovação por maioria absoluta – se tratando de exceção à regra da livre nomeação e exoneração da função gratificada.

A  autorização requer aprovação pela maioria absoluta.

O requerimento é figura típica do regimento, conforme art. 101, inc. VII do Regimento.

Opino, assim, pela constitucionalidade formal e material do requerimento.