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O presente Projeto tem a finalidade de dispor sobre a CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SEMAE, DESTINADA AO CUSTEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELATIVAS A PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 05 de Maio de 2017.
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Vereador Brasil Oliveira
Vereador da Bancada do PSB
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR BRASIL OLIVEIRA em 05/05/2017 às 11:19:30.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 83dd532eb6f017b39397b1df9f7a0648.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 15939.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 83dd532eb6f017b39397b1df9f7a0648.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 15939.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
BRASIL FERNANDO SANTOS OLIVEIRA:65783417068 às 05/05/2017 11:20:21