#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 0243
PROCESSO : Indicação n.º 003/2025
PROPONENTE : Ver. Fabiano Haubert

"Indica ao Executivo Municipal para que os contribuintes possam pagar o IPTU com cartão de crédito."

O Ver. Alexandre Silva (PL) nomeou o Vereador Anderson Etter (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade aprovado por unanimidade.

   

Sala das Comissões, 10 de Março de 2025.

   

   

Ver. Alexandre Silva (PL)
Presidente

Ver. Aurélio Schmidt (PDT)
Vice-presidente

Ver. Anderson Etter (PT)

Ver. Jailson Nardes (PP)

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 10/03/2025 às 16:03:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8ac43f36f2f2c7f2eb289db6e13ec5ad.
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