Comissão de Constituição e Justiça |
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"Indica ao Executivo Municipal para que os contribuintes possam pagar o IPTU com cartão de crédito." O Ver. Alexandre Silva (PL) nomeou o Vereador Anderson Etter (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 10 de Março de 2025.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 10/03/2025 às 16:03:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8ac43f36f2f2c7f2eb289db6e13ec5ad.
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