EXPEDIENTE Nº 0068
Projeto de Lei Nº 001

OBJETO: "Cria Politica Municipal para população em situação de rua."

PARECER JURÍDICO

O Parecer Jurídico segue no documento anexo.
Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 10/03/2025 às 17:08:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b36377d56ed34c9cac0141880f42c67a.
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