| EXPEDIENTE Nº 0304 | |
| Projeto de Lei Nº 010 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e seus familiares, bem como institui a Rede de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo e sua Família - Rede TEA, criando os Núcleos de Articulação Territorial da Rede TEA - NAT TEA e o Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - Centro TEA." PARECER JURÍDICO |
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Parecer jurídico segue anexo.
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Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 14/03/2025 às 17:47:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ac397c00551e7e4b640db431ea9712dd.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 160129. |
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