| EXPEDIENTE Nº 0304 | |
| Projeto de Lei Nº 010 | |
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OBJETO: "Dispõe sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e seus familiares, bem como institui a Rede de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo e sua Família - Rede TEA, criando os Núcleos de Articulação Territorial da Rede TEA - NAT TEA e o Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - Centro TEA." |
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Justifica-se a devolução ao proponente com base no parecer jurídico, sugerindo-se que converta em Indicação.
Atenciosamente,
Gutierres Pedrine Vieira
Consultor Jurídico
Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 14/03/2025 às 17:48:18.
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