#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 0901
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 375/2015
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Inclui Incisos ao Art.35 e altera a redação do Inciso II e do §2º do Art. 39 da Lei nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, que estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências."

O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator.

O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

Os membros da  Comissão de Constituição e Justiça votam com o relator.  

   

Sala das Comissões, 31 de Março de 2015.

   

   

Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB)
Presidente

Ver. Adão Rambor (PSB)
Vice-presidente

Ver. Perci Pereira (PSL)

Ver. Luiz Antônio Castro dos Santos (PT)

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