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"Solicita a regularização da situação, e concessão de licença aos estabelecimentos localizados em Áreas Verdes, Institucionais, Públicas e de Ocupação Consolidada." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça votam com o relator. Sala das Comissões, 31 de Março de 2015.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 31/03/2015 às 23:19:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8ddfe6375ea95e4f59b611ca3ab7ccc9.
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