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Exma.
Iara Cardoso
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Projeto de Lei que institui exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica.
Senhora Presidente:
Com base no Art. 87, do Regimento Interno, apresento o seguinte Projeto de Lei, cujo objeto, institui exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
Em anexo.
São Leopoldo, 07 de Abril de 2025.
Atenciosamente,
___________________________________
Cissa D'Ávila
Vereadora na Bancada do PCdoB.
Documento publicado digitalmente por BANCADA DO PT em 07/04/2025 às 17:20:27.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f31ff49bd1d692add4cfdb548d6672b5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 162979.
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