Trata-se de Projeto de Lei encaminhado, pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para apreciação do Poder Legislativo Municipal, com a seguinte ementa: 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 533.567,82”.

Analisando a proposição sob seu aspecto material, trata-se de tema Constitucional, em simetria ao disposto no art. 166, da Constituição Federal: “Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.”

A propositura autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 533.567,82 para suplementação de recursos para a continuidade de serviços essenciais da Política de Assistência Social do Município de São Leopoldo no que concerne ao aprimoramento do Cadastro Único, utilizando o superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior.

Trata-se de matéria orçamentária, regida em especial pela Lei Federal n° 4.320/1964 e que, nos termos do art. 40 desta “são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento” .

O art. 41, por sua vez, classifica os créditos adicionais da seguinte forma:

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

 A Constituição Federal, no art. 167, inciso V, estabelece que a abertura de crédito especial depende de prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, “São vedados: (...) V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes”

Os créditos adicionais consistem em créditos que adicionam à lei orçamentária elementos novos. Servem tanto para reforçar as dotações já criadas, quanto para criar novos programas não previstos na Lei Orçamentária (art. 40 da Lei nº 4.320/64), e são divididos em três espécies, como visto: suplementares, especiais e extraordinários (art. 41 da Lei nº 4.320/64).

Os créditos adicionais especiais são créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentaria específica. Sua abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição que a justifique. Nesse sentido, dispõe a Lei nº 4.320/64:

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;(grifei)

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

§2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

§3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

Desta forma, tem-se que a propositura, em análise, atende o regramento contido na Lei nº 4.320/64 e na Constituição Federal, porquanto indica os recursos correspondentes, decorrentes de superávit financeiro do exercício anterior, conforme expõe a justificativa para abertura dos créditos, de modo a atender no disposto no artigo 78, V, da Lei Orgânica Municipal (L.O.M.), sem os quais os recursos não podem ser utilizados.

No que concerne à competência para legislar, trata-se de assunto de interesse local, de modo que, cabe ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber, competindo-lhe, ainda, dispor sobre seu orçamento (art. 30, I e II, da CF/88).

Quanto à iniciativa legislativa, da mesma forma, não há que se falar em qualquer impedimento para prosseguimento da propositura, tendo em vista que a o tema se insere no rol das iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo (art. 152, I, c/c art. 72) da LOM).

Isso posto, o projeto sob exame não padece de vício de constitucionalidade, legalidade, competência e iniciativa, pelo que a Assessoria Jurídica não se opõe à tramitação do presente projeto.

O fundamento legal está nos arts. 40 a 43 da Lei 4.320/64, especialmente, no art. 43, § 1º, inciso I, desta c/c art. 167, inciso V, da Constituição Federal e ainda no disposto nos artigos 57 e 58 da Lei Orgânica Municipal.

O projeto, portanto, é material e formalmente constitucional.

O processo legislativo é o comum: propositura, conhecimento, discussão, aprovação, sanção, promulgação e publicação.

O projeto se sujeita a duas discussões, nos termos do art. 145 do Regimento Interno – R.I., e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 153, do R.I.). 

Por fim, oportuno registrar que compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento opinar, de modo exclusivo, sobre Projetos de Lei de crédito especial e crédito suplementar (art. 59, inciso IX, do R.I.)

São Leopoldo-RS, 8 de abril de 2025.