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Exmo(a).
Iara Teresa Cardoso
Presidente da Câmara Municipal
Após consulta no acervo de documentos, constatamos que NADA CONSTA referente ao teor desta proposição. Sendo assim, emitimos esta CERTIDÃO NEGATIVA à "Projeto de Lei que institui exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica."
São Leopoldo, 09 de Abril de 2025.
Atenciosamente,
_________Felipe Herbstrith (Arquivo)_________________________
Consulta
Documento publicado digitalmente por CONSULTA em 09/04/2025 às 10:18:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 838e9da1e73ab71a9b29ad2682e104bd.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 163273.