1. RELATÓRIO

Trata-se de um pedido de providências apresentado pelo Vereador Alexandre Silva, do Partido Liberal (PL), solicitando a verificação e reparo de um buraco localizado na Rua Odilo Aloysio Daut, número 305, bairro Feitoria, em frente ao Condomínio Garibaldi, na rua da Igreja Católica. O objetivo é sanar os transtornos causados aos motoristas e pedestres, garantindo a segurança na circulação.

2. ANÁLISE:

Do ponto de vista da infraestrutura, obras públicas, transporte e habitação, a proposição se mostra pertinente, pois visa garantir a segurança viária e a integridade das vias públicas, que são de responsabilidade do poder público municipal. A manutenção das vias é essencial para o funcionamento adequado do sistema de transporte e para a segurança dos cidadãos.

O pedido está em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal, especialmente no que tange ao direito dos vereadores de solicitar providências ao Executivo para questões de cunho político-administrativo. Conforme o parecer jurídico, o vereador possui legitimidade para tal proposição, conforme art. 14, inciso IV, do Regimento Interno, e a proposição está devidamente enquadrada como pedido de providência, conforme art. 92 do Regimento Interno.

A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação tem competência para opinar sobre o pedido, o qual deve ser posteriormente firmado pelo autor e pelo presidente da Câmara, para envio à autoridade competente, de acordo com art. 95, § 4º, do Regimento Interno. O parecer jurídico é favorável, não apontando nenhum óbice de natureza jurídica para o prosseguimento do pedido.

3. CONCLUSÃO

Conclui-se que o pedido de providência é viável sob o ponto de vista da infraestrutura, obras públicas, transporte e habitação. A proposição está de acordo com as normas regimentais e legais aplicáveis, e o parecer jurídico não apresenta impedimentos para sua tramitação. Assim, a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação deve dar parecer favorável ao andamento do pedido, recomendando a devida remessa à Secretaria de Obras Viárias para as providências cabíveis.

A análise jurídica feita pela Procuradoria confirma que não há óbices legais, favorecendo a continuidade do processo, conforme exposto no parecer datado de 27 de março de 2025.

São Leopoldo, 09 de Abril de 2025.