| EXPEDIENTE Nº 0595 | |
| Pedido de Providência Nº 330 | |
OBJETO: "Requer providências quanto ao buraco na Rua Oswaldo Cruz nº 35 e uma cratera em frente ao nº 115- São José (ao lado da praça Amadeo Rossi)." PARECER JURÍDICO |
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O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno. Cumpre à Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o artigo 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno. Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, à Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido de providência. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com o autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo plenário. É o parecer.
São Leopoldo, 11 de Maio de 2017.
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Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 11/05/2017 às 14:29:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 656c57fded730d0acccb0ee0ee2a7cf6.
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