1. RELATÓRIO

Trata-se de um Pedido de Providência (PDP) de número 800/2025, proposto pelo vereador Daniel Daudt (PL), que solicita o recapeamento asfáltico da Rua Afrânio Peixoto na Vila Otacílio, bairro São João Batista, em São Leopoldo.

2. ANÁLISE

Sob a ótica da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a solicitação abrange diretamente aspectos de infraestrutura e obras públicas, uma vez que o recapeamento asfáltico é fundamental para a manutenção e melhoria das vias urbanas, garantindo segurança e mobilidade aos cidadãos. A Rua Afrânio Peixoto tem potencial impacto na circulação local e sua manutenção adequada é crucial para evitar transtornos aos moradores e usuários da via.

O pedido é legítimo, conforme estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal, que prevê a possibilidade de vereadores apresentarem proposições como pedidos de providência, tal como descrito no art. 81, inciso III, do Regimento Interno. O parecer jurídico anexado ao processo também confirma a legalidade e constitucionalidade do pedido, não havendo qualquer obstáculo jurídico para o seu prosseguimento.

O parecer jurídico reforça que não há impedimentos legais para a continuidade do trâmite, mencionando que "não há, portanto, nenhum óbice de natureza jurídica ao prosseguimento do expediente" e que, uma vez aprovado pela comissão, o pedido deve ser firmado e remetido à autoridade competente.

3. CONCLUSÃO

Conclui-se que o Pedido de Providência é viável e oportuno sob o ponto de vista da infraestrutura e obras públicas, já que atende a uma demanda relevante de manutenção urbana. Além disso, o Parecer Jurídico anexo afirma a legalidade do pedido, permitindo que a tramitação prossiga sem entraves jurídicos.

Assim, a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação posiciona-se favoravelmente à continuidade do processo para que o recapeamento asfáltico solicitado seja realizado, beneficiando a comunidade local.

São Leopoldo, 11 de Abril de 2025.