1. RELATÓRIO

O presente projeto é um Pedido de Providência apresentado pelo Vereador Daniel Daudt (PL) que solicita o recapeamento asfáltico da Rua Aconcágua, localizada na Vila Otacílio, bairro São João Batista, em São Leopoldo. A proposta visa reparar e melhorar as condições da via pública, beneficiando a mobilidade urbana e a segurança dos transeuntes.

2. ANÁLISE

Do ponto de vista da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a solicitação de recapeamento asfáltico reveste-se de importância, pois trata-se de uma questão de infraestrutura urbana essencial para a mobilidade e segurança dos cidadãos. A Rua Aconcágua, como parte do sistema viário, deve estar em condições adequadas de uso para suportar o trânsito de veículos e pedestres.

Além disso, a proposição está de acordo com as disposições regimentais, uma vez que o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Leopoldo, em seus artigos, permite ao vereador solicitar providências que visem melhorias urbanas. Conforme mencionado no parecer jurídico, o art. 92 do RI autoriza pedidos com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

O parecer jurídico apresentado não identificou óbices legais ao prosseguimento do pedido, confirmando a sua legalidade e constitucionalidade, como destaca o art. 95, §10º, do RI, que permite a remessa direta do pedido à autoridade competente quando possui parecer favorável da Consultoria Jurídica.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, conclui-se que o Pedido de Providência nº 802/2025 é viável do ponto de vista da infraestrutura urbana, uma vez que visa a melhoria das condições de uma via pública importante para o bairro São João Batista. O suporte jurídico favorável, evidenciado pelo parecer da Consultoria Jurídica, reforça a tramitação da proposta, não havendo impedimentos legais para o seu encaminhamento e execução.

Portanto, esta Comissão opina favoravelmente pela aprovação e continuidade do processo, recomendando o imediato encaminhamento à Secretaria Municipal de Obras e Viação para as providências cabíveis.

São Leopoldo, 11 de Abril de 2025.