1. RELATÓRIO

O presente projeto, de autoria do vereador Daniel Daudt (PL), é um Pedido de Providência que visa o recapeamento asfáltico da Travessa Aracajú, na vila Otacílio, bairro São João Batista, em São Leopoldo.

Em síntese, o projeto solicita melhorias na infraestrutura viária local para garantir melhores condições de trafegabilidade e segurança para os moradores e usuários da via.

2. ANÁLISE

Do ponto de vista das áreas de infraestrutura, obras públicas, transporte e habitação, a solicitação de recapeamento asfáltico é pertinente, pois visa melhorar a qualidade das vias públicas, o que é essencial para a mobilidade urbana e segurança viária. O recapeamento, além de melhorar as condições de tráfego, pode também prevenir problemas de drenagem e aumentar a durabilidade da via.

Conforme o parecer jurídico anexado, não há impedimentos legais para o prosseguimento do Pedido de Providência. A legitimidade do vereador para apresentar tal solicitação está respaldada pelo art. 14, inciso IV, do Regimento Interno e pelo art. 134 da Lei Orgânica Municipal. Além disso, o art. 92 do Regimento Interno reforça a possibilidade de pedidos ou sugestões de medidas com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

O parecer jurídico afirma que "não há, portanto, nenhum óbice de natureza jurídica ao prosseguimento do expediente". Tal parecer deixa claro que o pedido está em conformidade com as normas vigentes e pode ser encaminhado ao órgão competente para execução das melhorias solicitadas.

3. CONCLUSÃO

Conclui-se que o projeto é viável sob o ponto de vista das áreas de infraestrutura, obras públicas, transporte e habitação. O recapeamento asfáltico na Travessa Aracajú atende a uma demanda legítima por melhorias na infraestrutura viária, contribuindo para a mobilidade urbana e segurança de todos os usuários da via.

Considerando o parecer jurídico favorável que afirma não haver impedimentos legais, a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação pode se posicionar favoravelmente à tramitação do Pedido de Providência 807/2025, apoiando seu encaminhamento para execução junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação.

São Leopoldo, 11 de Abril de 2025.