1. RELATÓRIO

O presente Pedido de Providência (PDP) nº 809/2025, proposto pelo Vereador Daniel Daudt, solicita o recapeamento asfáltico na Travessa Arvoredo, localizada na vila Otacílio, bairro São João Batista. O objetivo principal da proposição é melhorar as condições da via para o tráfego local.

2. ANÁLISE

A análise da proposição sob a ótica da infraestrutura e obras públicas revela a necessidade de intervenções no pavimento da Travessa Arvoredo para garantir a segurança e fluidez do tráfego. O recapeamento asfáltico é uma medida importante para a manutenção da infraestrutura urbana, prevenindo o desgaste excessivo da via e possíveis acidentes devido a más condições do pavimento.

A solicitação está alinhada com o objetivo da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, de garantir a qualidade das infraestruturas viárias. A proposição respeita o que está estabelecido no Regimento Interno da Câmara, que em seus artigos permite aos vereadores apresentarem pedidos de providência como forma de assessoramento ao Executivo municipal, conforme destacado no parecer jurídico:

"O Vereador tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso IV, do Regimento Interno [...] Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 92 do RI, [...] compete à Câmara de Vereadores assessorar o Executivo municipal, através de indicações e pedidos de providências."

Não há impedimentos de natureza jurídica para o prosseguimento do expediente, conforme evidenciado no parecer:

"Não há, portanto, nenhum óbice de natureza jurídica ao prosseguimento do expediente."

3. CONCLUSÃO

Conclui-se que o Pedido de Providência é viável do ponto de vista da infraestrutura, obras públicas, transporte e habitação, uma vez que busca melhorar as condições viárias e, consequentemente, a qualidade de vida dos cidadãos. O parecer jurídico não aponta impedimentos legais, o que reforça a viabilidade da proposição sob o ponto de vista jurídico, permitindo o seu prosseguimento para deliberação e execução.

Assim, a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação se posiciona favoravelmente à tramitação do Pedido de Providência nº 809/2025.

São Leopoldo, 11 de Abril de 2025.