1. RELATÓRIO

O Pedido de Providência nº 821/2025, proposto pelo Vereador Anderson Etter (PT), solicita o fechamento de um buraco localizado na interseção da Rua Brasil com a Rua Santo Agostinho, no bairro São Miguel, em São Leopoldo. A proposta visa atender a uma demanda da comunidade local para melhorar as condições de infraestrutura na área.

2. ANÁLISE

A análise deste Pedido de Providência deve considerar aspectos de infraestrutura urbana, uma vez que está sob a competência da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação. O buraco em questão pode impactar não apenas a segurança e mobilidade dos transeuntes e veículos, mas também a qualidade de vida dos residentes da área afetada.

É importante ressaltar que, conforme o Regimento Interno, a proposição de pedidos de providência está prevista e regulamentada. O artigo 92 do Regimento Interno estabelece que tais pedidos ou sugestões de medidas com caráter político-administrativo podem ser feitos aos órgãos públicos. Além disso, a Câmara tem o papel de assessorar o Executivo municipal por meio de indicações e pedidos de providências, conforme estabelecido no artigo 3º, inciso III, do Regimento Interno. Portanto, a solicitação está em conformidade com as normas vigentes.

O parecer jurídico anexo à proposição confirma que não há impedimentos de natureza jurídica para o prosseguimento do pedido. O parecer destaca que "não há, portanto, nenhum óbice de natureza jurídica ao prosseguimento do expediente".

3. CONCLUSÃO

Do ponto de vista da comissão, a solicitação de fechamento do buraco na Rua Brasil com a Rua Santo Agostinho é viável e pertinente, dadas as implicações de infraestrutura e segurança envolvidas. O parecer jurídico corrobora essa viabilidade, ao afirmar a ausência de impedimentos legais para o prosseguimento do pedido. Assim, recomenda-se a aprovação e encaminhamento do Pedido de Providência conforme o trâmite regulamentar.

São Leopoldo, 11 de Abril de 2025.