1. RELATÓRIO

O Pedido de Providência nº 829/2025, proposto pelo Vereador Daniel Daudt, solicita o recapeamento asfáltico na Rua Aurélio Reis, localizada no bairro São João Batista. O objetivo do pedido é melhorar as condições de infraestrutura viária da referida rua, beneficiando o tráfego local e a segurança dos transeuntes.

2. ANÁLISE

Do ponto de vista da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, o recapeamento asfáltico solicitado é uma medida que visa aprimorar a infraestrutura urbana e, consequentemente, a qualidade de vida dos moradores do bairro São João Batista. A execução de obras de manutenção viária, como o recapeamento asfáltico, é vital para garantir a segurança e fluidez do trânsito, além de prevenir maiores deteriorações que poderiam demandar investimentos mais significativos no futuro.

Conforme o parecer jurídico analisado, não há impedimentos legais para o prosseguimento do Pedido de Providência, uma vez que o vereador possui legitimidade para propor tal solicitação conforme previsto no art. 14, inciso IV, do Regimento Interno, e as solicitações dessa natureza estão corretamente arroladas no art. 81, inciso III, do Regimento Interno. O pedido está devidamente respaldado pela legislação vigente, sendo um instrumento político-administrativo para o assessoramento do Executivo Municipal.

Portanto, sob a ótica da infraestrutura viária e de acordo com os princípios legais e regimentais, a solicitação se alinha aos objetivos da comissão, que busca garantir melhorias contínuas na rede viária local e a promoção do bem-estar urbano.

3. CONCLUSÃO

Conclui-se que o Pedido de Providência nº 829/2025 é viável e recomendável, visto que não apresenta óbice jurídico e atende aos critérios de melhoria da infraestrutura viária, um dos pilares da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação. O parecer jurídico não identificou qualquer impedimento para sua continuidade, reforçando o caráter legítimo e necessário do pedido para o aprimoramento da qualidade das vias públicas no município. Desta forma, a Comissão se posiciona favoravelmente à tramitação e aprovação do pedido, tendo em vista os benefícios propostos à comunidade local.

São Leopoldo, 11 de Abril de 2025.