1. RELATÓRIO

O Pedido de Providência n° 830/2025, proposto pelo vereador Daniel Daudt (PL), solicita o recapeamento asfáltico na Rua Acapulco, localizada no bairro São João Batista, em São Leopoldo. O pedido é direcionado à Secretaria Municipal de Obras e Viação, visando melhorias na infraestrutura local.

2. ANÁLISE

A análise do Pedido de Providência sob a perspectiva da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação revela que a proposição objetiva atender demandas de infraestrutura urbana, essencial para a qualidade de vida dos cidadãos e fluidez do trânsito local. O recapeamento asfáltico é uma medida que se alinha às atribuições da Secretaria Municipal de Obras e Viação, sendo necessário para garantir a manutenção e segurança das vias públicas.

Conforme o art. 95, § 1º, do Regimento Interno, o pedido se enquadra nas competências do legislativo municipal, permitindo ao vereador formalizar solicitações de manutenção e obras públicas para órgãos competentes. O parecer jurídico mencionou que o vereador possui legitimidade para tal proposição, conforme o art. 14, inciso IV, do Regimento Interno e o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. O pedido está em conformidade com o art. 92 do RI, que estabelece a possibilidade de pedidos com caráter político-administrativo.

O parecer jurídico também destacou que não há impedimentos legais para o prosseguimento do expediente, o que reforça a viabilidade da solicitação do ponto de vista legal.

3. CONCLUSÃO

Conclui-se que o Pedido de Providência n° 830/2025 é viável sob o ponto de vista das áreas de infraestrutura, obras públicas, transporte e habitação. O recapeamento asfáltico proposto contribui positivamente para a melhoria da infraestrutura urbana, sendo uma ação necessária para atender às demandas de mobilidade e segurança da população do bairro São João Batista.

Adicionalmente, o parecer jurídico não encontrou objeções legais, legitimando o prosseguimento da iniciativa. Desta forma, a Comissão opina favoravelmente pela tramitação do pedido junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação para a execução das melhorias solicitadas.

São Leopoldo, 11 de Abril de 2025.