1. RELATÓRIO

O presente parecer refere-se ao Pedido de Providência nº 835/2025, proposto pelo vereador Marcelo Pitol (PSD), que solicita o desentupimento de bueiros ao longo de toda a extensão da Rua Germano Panitz, situada no Bairro Rio Branco, em São Leopoldo.

O objetivo do pedido é atender a uma demanda de ouvidoria registrada sob o número 156 - 2025/3911.

2. ANÁLISE

O Pedido de Providência apresentado está sob análise da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação. Este pedido envolve questões de infraestrutura urbana, uma vez que o desentupimento de bueiros impacta diretamente na qualidade das vias públicas e no sistema de drenagem urbana.

De acordo com o parecer jurídico anexado, a legitimidade do vereador para apresentar tal proposição está amparada no art. 14, inciso IV, do Regimento Interno-RI, bem como no art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Os pedidos de providência são identificados como uma das competências do vereador conforme o art. 81 do Regimento Interno, e especificamente previstos no art. 92, que menciona medidas políticas-administrativas aos órgãos públicos.

Ademais, a Câmara de Vereadores tem a prerrogativa de assessorar o Executivo municipal por meio de pedidos como este, conforme mencionado no art. 3º, inciso III, do Regimento Interno. Portanto, é função da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação opinar sobre a viabilidade e necessidade do pedido em questão.

3. CONCLUSÃO

À luz dos aspectos de infraestrutura e gestão de obras públicas, o pedido de desentupimento dos bueiros na Rua Germano Panitz é, sem dúvida, uma medida necessária para evitar problemas de alagamento e promover a conservação das vias urbanas. A solicitação está devidamente fundamentada e enquadrada nas prerrogativas regimentais da Câmara de Vereadores.

Com base no parecer jurídico favorável, que não identificou nenhum impedimento legal para o prosseguimento do pedido, a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação manifesta-se favoravelmente à tramitação do Pedido de Providência nº 835/2025, recomendando seu encaminhamento à Secretaria Municipal de Obras e Viação para execução das ações solicitadas.

São Leopoldo, 11 de Abril de 2025.