A Presidente da Câmara, Vereadora Iara Cardoso (PDT), propõe o presente requerimento solicitando autorização para deslocamento oficial a Brasília, entre 22 e 25 de abril, representar este Poder Legislativo na Marcha dos Legislativos Municipais. O evento visa fortalecer o poder legislativo municipal, promover intercâmbio de experiências e ampliar o conhecimento técnico e político dos parlamentares. Além disso, será painelista no evento, especialmente para discorrer acerca da implementação da Inteligência Artificial no processo legislativo municipal.

Entendo que a hipótese é regulamentada em âmbito local pelas leis 3524/1989 e 6023/2006.

Ressalto a necessidade de posterior apresentação de relatório de atividades, conforme dicção do art. 4º da Lei 3524/1989.

Em que pese a solicitação de diárias seja encaminhada à Presidência, conforme art. 2º da lei 6023/2006,  entendo que a hipótese se submete a apreciação do Plenário, pois a lei 6023/2006 não revogou o contido no 3º da Lei 3524/1989, que prevê prévia aprovação em plenário.

Portanto, a hipótese jurídica é de requerimento, com base no art. 104, VIII do Regimento Interno.

O Requerimento será submetido à discussão única e será aprovado por maioria simples, conforme art. 144, III, do Regimento Interno.