1. RELATÓRIO

A proposição em análise é um requerimento para a realização de uma Sessão Solene em homenagem ao Dia do Voluntariado, proposta pelos vereadores Fabiano Haubert (PDT) e Daniel Daudt (PL). O projeto visa instituir o dia 05/05/2025 como o Dia Municipal do Voluntariado em São Leopoldo, celebrando a contribuição de voluntários em um evento histórico de inundação na cidade.

2. ANÁLISE

Do ponto de vista da admissibilidade, legalidade e constitucionalidade, a proposta de realização de uma Sessão Solene está amparada pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de São Leopoldo. A proposta de sessão solene, conforme o Art. 188 do Regimento Interno, destina-se a comemorações ou homenagens, podendo ser convocada pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, especificando os fins a que se destinam.

O Regimento Interno também prevê que sessões solenes não coincidirão com o horário das Sessões Plenárias e Ordinárias, o que está respeitado na proposta que sugere a realização às 19h.

O parecer jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica da Câmara aponta que o requerimento cumpre os requisitos regimentais e será aprovado se obtiver a concordância da maioria simples dos vereadores.

3. CONCLUSÃO

Conclui-se que a proposição em questão é viável do ponto de vista da admissibilidade, legalidade e constitucionalidade. A sessão solene proposta se enquadra nas normas do Regimento Interno e atende aos requisitos formais para sua realização. O parecer jurídico da Procuradoria também é favorável, indicando que não há impedimentos legais para a tramitação e aprovação da proposição. Assim, a Comissão de Constituição e Justiça deve se posicionar favoravelmente à tramitação do projeto.

Data: 14 de abril de 2025.

Relator Vereador Anderson Etter (PT), Parecer pela Constitucionalidade de acordo com o Parecer Jurídico, aprovado por unanimidade.