1. RELATÓRIO:

O projeto de solicitação de Sessão Solene em Homenagem aos 30 anos do “Dia do Desafio” é de autoria do vereador Marcelo Pitol (PSD). A proposta visa a realização de uma Sessão Solene no dia 28 de maio, no plenário do Legislativo, para celebrar as três décadas da iniciativa que promove atividades físicas e hábitos saudáveis.

2. ANÁLISE:

Para analisar a admissibilidade, legalidade e constitucionalidade da proposição, é fundamental considerar o parecer emitido pela Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Leopoldo, as Sessões Solenes destinam-se a comemorações ou homenagens, podendo ser realizadas dentro das normas regimentais, conforme estabelecido no artigo 188, que afirma: "As sessões solenes destinam-se a comemorações ou homenagens e nelas só poderão usar da palavra o seu proponente e um representante de cada Bancada, ouvidos os líderes das mesmas.".

Além disso, o requerimento em análise está em conformidade com os requisitos do Regimento Interno, sendo que o vereador tem legitimidade para propor Sessões Solenes, desde que sigam as diretrizes estabelecidas, como a não coincidência com o horário das Sessões Plenárias e Ordinárias. O parecer jurídico favorável da Procuradoria endossa a regularidade formal e o cumprimento das normas regimentais, afirmando que o requerimento atende aos requisitos legais e regimentais necessários para sua aprovação.

3. CONCLUSÃO:

Conclui-se que a proposição de solicitação de Sessão Solene para homenagear os 30 anos do “Dia do Desafio” é viável do ponto de vista da admissibilidade, legalidade e constitucionalidade. O Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria da Câmara de Vereadores é favorável à tramitação do projeto, uma vez que atende aos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Leopoldo. Portanto, recomenda-se a aprovação da proposição pelo Plenário.

São Leopoldo, 22/04/2025. 

Relator Vereador Jailson Nardes (PP), Parecer pela Constitucionalidade de acordo com o Parecer Jurídico, aprovado por unanimidade.